Nosso único amparo ... Lei Maria da Penha

 Lei Maria da Penha  

      

     Foi sancionada pelo ex-presidente da republica Luiz Inácio Lula da Silva e decretada pelo Congresso Nacional em 7 de agosto de 2006, que tem como objetivo o aumento da punição das agressões sofrida pelas mulheres no âmbito familiar e doméstico. A lei entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, sendo que no dia seguinte já condenou um agressor no estado do Rio de Janeiro, que tentou estrangular sua esposa.

      A introdução da lei 11.340 diz:

 "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

     A lei 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, é uma homenagem a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que durante 6 anos foi agredida pelo ex-marido, sendo que duas vezes ele tentou assassiná-la, na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após esses incidentes ela tomou coragem e o denunciou, mas o agressor só foi punido depois de 19 anos de julgamentos e com a pena de 2 anos em regime fechado, isso revoltou Maria da Penha que em conjunto com o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), denunciaram o caso para à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é o órgão responsável pelo arquivamento de comunicações de violação desses acordos internacionais.

Alguns pontos da lei.

1.    

    1.Se aplica à violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico (violência física), sexual (violência sexual), psicológico (violência psicológica), e dano moral (violência moral) ou patrimonial (violência patrimonial);

1.1.No âmbito da unidade doméstica, onde haja o convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

1.2.No âmbito da família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

1.3.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;

2. Se aplica também às relações homossexuais (lésbicas);

3. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor;

5. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

7. Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade, de imediato:
         7.1. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar arepresentação a termo,se apresentada;
         7.2. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato;
         7.3. Remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas;
         7.4. Expedir guia de exame de corpo de delito e exames periciais;
         7.5. Ouvir o agressor e testemunhas;
         7.6. Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folha de antecedentes;

8. O pedido da ofendida deverá conter: qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos dependentes, descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida, e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida;

Vamos fazer valer ! 

fontes: http://www.contee.org.br/secretarias/etnia/materia_23.htm,

http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha e 

http://leimariadapenha.blogspot.com/2006/12/resumo-de-pontos-importantes-da-lei.html